Dr. ALEKSANDRO CLEMENTE

Jaciel, um adeus inesperado.

2010-11-13T08:16:00.000-08:00

Jaciel no lançamento do meu livro

Com muito pesar recebi o comunicado do falecimento do meu colega e amigo Jaciel da Silva Melo, que morreu nesta sexta dia 12/11 vítima de um edema pulmonar. O "Jaça", como alguns costumavam chamá-lo, além de um advogado dedicado à defesa dos direitos do consumidor (atuamente era o Vice-Presidente da Comissão de Direito e Relações de Consumo da OAB/SP) era também um homem de espírito público. Juntos participamos da fundação da Associação Brasileira para o Desenvolvimento e Defesa da Democracia, da qual ele era o tesoureiro. Jaciel se dizia Ateu, mas nunca recusou um convite meu para participar de alguma palestra ou encontro promovido na Igreja Católica. Independetemente de crença ou não, Jaciel sabia valorizar as iniciativas que se propunham a favorecer o ser humano e a sociedade. Ávido por partilhar o conhecimento com as pessoas, Jaciel cruzou o Estado de São Paulo ministrando palestras nas subseções da OAB/SP e em divesas entidades sobre o tema que ele mais gostava: os direitos do consumidor. Foi ele também o responsável pela revisão do texto do meu livro (O direito à vida e questão do aborto) e suas considerações foram fundametais para a publicação da obra. Jaciel, que por causa do seu "jeitão meio esquisito" era incompreendido por muitos, no fundo tinha um grande coração e um postura ética intransigente, o que fazia dele um homem de valor. A notícia de sua partida tão inesperada (tinha apenas 36 anos de idade) chocou a todos. O "Jaça" deixa saudades, mas deixa também um exemplo: tabalhar sempre por aquilo no que se acredita.

Jaciel, com saudade e carinho desse seu amigo e colega de batalhas: descanse em paz!

Aleksandro Clemente

Chega de "titirica"!

2010-09-30T10:06:00.000-07:00

Por Aleksandro Clemente

Vocês acompanharam toda a propaganda política? Pois é, desta vez o horário eleitoral na TV e no Rádio foi, literalmente, uma palhaçada. Mas seria cômico se não fosse trágico! Há uma enorme lista de candidatos saídos do meio artístico, televisivo e esportivo, que disputam os mais diferentes cargos no congresso e nas assembléias legislativas. Isso por si só não seria um problema, afinal, como cidadãos, eles também têm o direito de se candidatar. Mas não acho nada engraçadas as piadas e a chacota que estão fazendo com a cara do povo e com a democracia. Se o brasileiro já estava decepcionado com a política e com os políticos (com razão) agora é que o caldo entornou mesmo.

É verdade que grande parte dos políticos profissionais já não se mostra merecedora da confiança do cidadão, mas o mesmo acontece com muitos dos “famosos” que aí estão pedindo voto. Devemos nos perguntar: Qual o preparo, não necessariamente acadêmico, mas político, da maioria desses Senhores (as)? Qual é o histórico de militância e de engajamento político-social desses candidatos (as)? Há quanto tempo estão na vida partidária? Eles sabem que se forem eleitos deverão observar as decisões de seus partidos? Aliás, eles conhecem os estatutos e os programas de seus partidos? Eles já leram o regimento da Câmara, da Assembléia ou do Senado? Ora, tem candidato que foi à TV e disse claramente que não sabe o que faz um Deputado Federal, cargo ao qual se candidatou! E tem “frutinhas” pra todo gosto; tem jogadores de futebol e até torcida organizada (é nóis!). Apareceu também um novo partido, o K. L. (ah, só faltou a música do B.ee Gees com letra em português). No Rio de Janeiro o barraco vai desabar e em Pernambuco: “garçom, aqui nesta mesa de bar...”. Bem, pelo menos os boxeadores estarão lá para “dá porrada” em todo mundo que “fizé” falcatrua, né? Dizem até que já tem gente dá gente requebrando pra valer com a expectativa da vitória (palavra dos manos!).

Como sabemos, é o partido que escolhe a lista dos seus candidatos. Mas o que pouca gente sabe é que, quando um candidato recebe muitos votos, esses votos entram na “cesta” do partido e ajudam a eleger outros candidatos daquele mesmo partido ou coligação. É isso mesmo, você vota em um e elege outro. Por isso é que os partidos gostam de investir em candidatos “puxadores de voto”. Agora cá entre nós, como votar em um partido que além de dar a legenda ainda admite que o seu candidato vá para a TV pedir voto dizendo: “Pior do que está não fica....”(!)? Em outras palavras o que ele, o seu partido e todos os demais partidos da coligação estão dizendo (na coligação os partidos funcionam como se fossem um só), é que se forem eleitos não vão tentar melhorar nada, quando muito não vão piorar. Que grande plataforma, não? É isso que nós queremos?

Desculpem-me, mas se o povo brasileiro se deixar levar por essa brincadeira de mau gosto, pior do que está pode ficar sim. Quer saber? Já chega, temos “tiririca” demais no congresso. Ah, pára ô!

Wanderley, caro amigo. Descanse em Paz!

2010-09-13T11:57:00.000-07:00

Faleceu neste fim de semana o nosso querido amigo Wanderley Pinto, marido da Célia, grande defensor da Família e da Vida. Wanderley e sua esposa coordenaram a Pastoral Familiar Nacional do setor Família e Vida da CNBB. Sem dúvida uma história de dedicação ao Evangelho. Seu trabalho pastoral já é conhecido de todos, razão pela qual não se faz necessário repetir aqui. Basta dizer que é um exemplo a ser seguido.

Wanderley era uma pessoa cativante, simpática e de fácil convívio. Sempre que nos encontrávamos via-o alegre, sorridente e feliz com a missão que muito bem desempenhava ao lado da esposa. Impossível não tê-lo como amigo.

Neste dia de adeus, gostaria de externar nestas poucas linhas meu profundo pesar pelo seu falecimento e também minhas orações para que a sua família encontre no Espírito Santo de Deus o consolo e as forças necessárias para superarem essa dor que só quem perde um ente querido sabe como é.

Por outro lado, não tenho dúvidas de que o Wanderlei já se encontra junto do Pai contemplando sua face gloriosa e intercedendo pelas famílias do nosso Brasil. Também está intercedendo por todos aqueles que se encontram com suas vidas ameaçadas e por cada um de nós que continuamos nessa missão.

Saudade, esse é o sentimento que iremos ter. Mas a certeza de que temos um amigo no Céu nos conforma a alma e nos dá força para seguir nossa jornada.

Wanderley, caro amigo. Descanse em paz e obrigado pelo convívio que muito nos fez crescer.

Com saudade,

Aleksandro Clemente

Membro do Regional Sul I da CNBB- Defesa da Vida.

Artigo no Jornal O São Paulo

2010-08-10T09:57:00.000-07:00

Jornal "O São Paulo" semanário da arquidiocese de São Paulo, publicou na edição desta semana de 10 a 16 de agosto, artigo escrito por Aleksandro Clemente com o título: "O Cristão na Política". (veja foto).

VEJAM SÓ!

2010-07-13T10:39:00.000-07:00

Prezados, nesta terça feira, dia 13/07, participei ao vivo do Programa de TV Vejam Só!

O programa é de debates, reflexão e entretenimento e no dia 13/07/2010 (terça-feira) o tema foi: "Reprodução Assistida".

O programa Vejam Só! é veiculado das 21h às 22h pela RIT TV(Rede Internacional de Televisão) ao vivo para todo o Brasil, em São Paulo pelo canal 40UHF , 1140 parabólica, Sky canal 06 ou pela internet www.rittv.com.br/vejamso, apresentado por Eber Cocarelli.

Abç.

Aleksandro Clemente

Na foto: Aleksandro Clemente (advogado), Pastor Eber Cocareli (apresentador) Augusto Bussab (médico)

O Cristão na Política

2010-07-06T06:23:00.000-07:00

Por Aleksandro Clemente

Muitos cristãos não gostam de Política. Para eles, “política e religião não combinam”. No entanto, essa aversão à política não se coaduna com a fé cristã nem com o exercício da cidadania. Quando o cristão se afasta do cenário político, além de renunciar aos seus direitos de cidadão, favorece aqueles que, sob o argumento do “estado laico”, querem afastar os religiosos das decisões mais importantes para o País, como na discussão do Projeto de Lei 1.135/91, que visa legalizar o aborto no Brasil, e no debate em torno do 3ª Plano Nacional de Direitos Humanos do Governo Federal.

Inúmeras vezes o Papa Bento XVI exortou os católicos a assumirem o seu papel na política. Ao discursar para a plenária do Pontifício Conselho para os Leigos, Bento XVI reiterou a necessidade e a urgência da formação de uma nova geração de católicos, mais engajada na política. Para o Papa, “a política é um âmbito muito importante do exercício da caridade. Ela convida os cristãos a um forte compromisso com a cidadania (...). Precisamos de políticos autenticamente cristãos, mas acima de tudo de fiéis leigos que sejam testemunhas de Cristo e do Evangelho na comunidade civil e política” . Em sua primeira encíclica o pontífice já havia alertado os católicos acerca de suas responsabilidades no campo da política dizendo que “o dever imediato de trabalhar por uma ordem justa na sociedade é próprio dos fiéis leigos. Estes, como cidadãos do Estado, são chamados a participar pessoalmente na vida pública.” . A participação do cristão na política encontra amparo também na Doutrina Social da Igreja, no Documento de Aparecida e no próprio Catecismo da Igreja Católica, que expressamente exorta os fiéis para “tomar parte ativa na vida pública” . Ou seja, a política também é uma forma de evangelizar e os cristãos devem atuar como fermento na massa para construir uma sociedade de acordo com o projeto de Deus.

Assim, participação política é parte da vida cristã, pois os cristãos, tal como Jesus, precisam desafiar as injustiças, contribuindo para a construção de uma sociedade verdadeiramente justa e solidária. Essa contribuição se dá através de idéias e ações capazes de aumentar as oportunidades e melhorar a distribuição das riquezas produzidas pelo País. Também se concretiza no voto consciente, na fiscalização do mandato dos políticos eleitos e até na candidatura aos cargos políticos, como forma de promover o bem comum.

Aos que pregam um antagonismo entre Estado e Igreja, é preciso dizer que sociedade laica não significa sociedade sem fé. Prova disso é que a Constituição Federal do Brasil foi promulgada “sob a proteção de Deus” . A Igreja reconhece que não cabe a ela, enquanto instituição, se fazer substituir ao Estado. Mas também ensina que lutar por uma sociedade justa e solidária, mediante uma constante atuação política, compete a todos os cidadãos, inclusive aos cristãos.

Autorizada ampla divulgação desde que citados autor e fonte.

Notas____________________________________________________

1.Bollettino della Sala Stampa della Santa Sede (tradução de CN Notícias)

2. Deus caritas est., nº 29.

3. Documento de Aparecida, 10.5

4. Catecismo da Igreja Católica, 1 915

5. Preâmbulo da Constituição da Republica Federativa do Brasil

Dr. Aleksandro Clemente, Advogado, Professor de Direito e Bioética em São Paulo, Pós-graduado em Governo e Poder Legislativo pela UNESP, Pós-graduado em Direito Pela Universidade Mackenzie, Membro Efetivo da Comissão de Direito à Adoção da OAB/SP, Coordenador da Comissão de Bioética da Diocese de São Miguel Paulista, Membro da Comissão Defesa da Vida do Regional Sul I da CNBB, Autor dos Livros: "O Direito à Vida e a Questão do Aborto - Aspectos Jurídicos e Bioéticos" (Ed. Autor) e "Sigilo no Processo Penal" (obra coletiva) (Ed. RT)

Violência nas Escolas é pauta na Revista Família Cristã

2010-07-06T06:11:00.000-07:00

A revista Família Cristã do mês de junho trouxe matéria abordando o tema: "Violência nas Escolas: como enfrentar o problema?". A reportagem foi elaborada com base na palestra ministrada por Aleksandro Clemente no Seminário Violência e Drogas nas Escolas, que ocorreu no auditório das Edições Paulinas em 5 de maio.

Matéria publicada no Jornal "O São Paulo"

2010-06-25T06:36:00.000-07:00

O jornal semanal da Arquidiocese de São Paulo publicou matéria contendo entrevista com o Dr. Aleksandro Clemente acerca da aprovação do Estatuto do nascituro na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei que prevê os direitos do ser humano, principalmemnte o direito à vida, desde da concepção, irá agora para a Comissão de Tribuitação e Finaças da Câmara e depois para CCJ.

Adoção e Direito de ser filho

2010-06-23T14:09:00.001-07:00

Aconteceu nesta segunda feira, dia 21 de junho, o seminário sobre Adoção e o Direito de ser Filho na Assembléia Legislativa de São Paulo. Aleksandro Clemente participou do evento presidindo a mesa durante a palestra que abordou os aspectos juridicos da adoção nacional e internacional. Acima foto do momento em que dividia a mesa com a Deputada Rita Passos (PV)

Direito do Consumidor: Sinônimo de Cidadania

2010-03-24T13:32:00.000-07:00

Por Aleksandro Clemente

Todo o ano, no dia 15 de março, comemora-se o dia mundial do consumidor. Durante todo o mês de março são realizados eventos para celebrar as conquistas obtidas na defesa dos consumidores em todo o mundo. Mas nem sempre foi assim.

O comércio de produtos e serviços entre as pessoas é uma prática antiga na sociedade. Mas até o século XVIII o consumidor adquiria a mercadoria diretamente daquele que a fabricava e quase sempre em pequenas quantidades. Ou seja, as relações comerciais eram mais simples e as eventuais desavenças entre o fabricante e adquirente do produto eram resolvidas diretamente por eles.
Com o surgimento das fábricas e com a produção e comercialização de produtos em larga escala, as relações comerciais tornaram-se mais complexas e uma série de intermediários foi sendo introduzida entre o fabricante e o adquirente final do produto. Além disso, a publicidade se tornou mais ostensiva e com objetivo de convencer as pessoas a consumirem cada vez mais produtos.
O tempo passou e o poder econômico e organizacional dos detentores dos meios de produção foi pouco a pouco sufocando os consumidores, os quais, vulneráveis, passaram a sofrer inúmeros prejuízos com comercialização de bens e serviços de péssima qualidade que colocavam em risco a saúde, a dignidade e até a vida dos consumidores.
O Estado começou, então, a intervir nas relações de consumo na tentativa de corrigir as distorções e restabelecer o equilíbrio entre as partes negociantes. O Direito do Consumidor como tema de política pública surgiu em 15 de março de 1962, com uma mensagem do então presidente dos EUA, John Kennedy, enviada ao congresso americano, na qual preconizava a elaboração de uma legislação capaz de garantir ao consumidor o direito à segurança, à informação, à escolha e de ser ouvido.
Aqui no Brasil, a Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, previu a defesa do consumidor como um direito fundamental (art. 5º inciso XXXII). Também estabeleceu que a proteção do consumidor fosse um dos princípios da ordem econômica e financeira do Estado (art. 170, inciso V). Além disso, o artigo 150, parágrafo 5º, determina o esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços. No tocante à prestação dos serviços públicos, a Carta Magna, no parágrafo único, inciso II, do artigo 175, usando o termo “usuários”, diz que a lei deve dispor sobre os direitos dos consumidores de serviços públicos. Por fim, o artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determinou expressamente a elaboração do Código de Defesa do Consumidor. Assim surgiu a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que em 2010 completa 20 anos e tem sido um grande instrumento na proteção dos consumidores.
A Defesa do Consumidor é, sem dúvida, uma conquista e merece ser comemorada. Mas não devemos esquecer que somente com o exercício da nossa cidadania e com a luta diária por uma real aplicação da lei é que os direitos do consumidor serão realidade na vida das pessoas.
Exerçamos, pois, a nossa cidadania. Lutemos por nossos direitos. Afinal, todo dia é dia é do consumidor!

Fraternidade, Economia e Vida.

2010-03-02T10:17:00.000-08:00

Mais uma vez a Igreja brinda o povo brasileiro com uma importante reflexão. Nesta quaresma, tempo de penitência e conversão, a Campanha da Fraternidade (CF) aborda o tema: Economia e Vida, com o lema: “Vocês não podem servir a Deus e ao Dinheiro” (Mt. 6,24). A campanha ressalta, mais uma vez, a importância de defendermos a vida e a dignidade do ser humano, bens que estão acima de todos os outros, inclusive dos bens materiais que por ventura o dinheiro possa comprar. Lembra-nos a palavra: “Cuidado! Guardai-vos de toda ganância; não é pelo fato de um homem ser rico que ele tem a vida garantida pelos seus bens” (Lucas 12,15).

A CF deste ano ensina que a economia deve ser orientada antes de tudo para o bem comum e que não se deve aceitar um modelo econômico que vise em primeiro lugar o lucro, sem se importar com as pessoas. Segundo os dados apresentados pela CNBB, chegaremos ainda este ano a 1,02 bilhões de pessoas passando fome (ONU); há no Brasil mais de 10 milhões de indigentes e mais de 40 milhões de pobres (IETS). Esses números mostram que a pobreza e a exclusão social atingiram índices intoleráveis e incompatíveis com a fraternidade cristã. Não é possível ao cristão ficar indiferente a essa situação que reforça a desigualdade e amplia o abismo existente entre ricos e pobres. O pior é saber que toda essa pobreza não é obra do acaso, mas o resultado de opções por modelos econômicos intrinsecamente injustos.

A Igreja lembra-nos que a sociedade precisa se guiar para a prática de uma economia de solidariedade, de cuidado com a criação e de valorização da vida como o bem mais precioso. Para isso é preciso investir na relação entre as pessoas; a economia deve estar a serviço do ser humano e deve-se dar oportunidades iguais para todos. Não por acaso a Campanha da Fraternidade desde ano é ecumênica, para conclamar todas as Igrejas, todas as religiões e a sociedade em geral para ações sociais e políticas que levem à implantação de um modelo econômico de solidariedade e justiça.

Ser rico não é pecado, desde que os bens tenham sido conquistados com honestidade. Mas a avareza e a indiferença para com o irmão necessitado são algumas das piores ofensas que se pode praticar contra Deus e contra o próprio homem.

Deputado Dr. Talmir elogia palestra do Dr. Aleksandro.

2010-01-12T04:01:00.000-08:00

O Deputado Federal do Partido Verde-SP, Dr. Talmir, elogiou da Tribuna da Câmara a palestra proferida pelo Dr. Aleksandro Clemente na Comissão de Legislação Participativa da casa. Disse ele: "....gostaria de registrar a presença do Dr. Aleksandro Clemente, Presidente do Movimento Juristas pela Vida. Ele hoje nos brindou com uma excelente palestra (diria até uma aula magna), no nosso seminário sobre a eutanásia, hospices e cuidados paliativos. Ele demonstrou que, no nosso art. 5º da Constituição brasileira, a vida humana é inviolável, cláusula pétrea. Dali, ele foi demonstrando o seu conhecimento, de um profissional jovem, casado recentemente com a Taciana, mostrando que o casal está realmente fazendo com que a vida deles seja um verdadeiro ministério, uma verdadeira missão. ..." (...). Uma pessoa muito bem preparada, que esteve no último clipe da Campanha da Fraternidade, junto com Dom Dimas. Enfim, uma pessoa que tem feito um bem enorme para este País. Dr. Aleksandro Clemente, eu peço a Deus que o proteja bastante, porque a tarefa é árdua."

Fonte: www.camara.gov.br

Lula e os filhos do Brasil.

2010-01-11T09:30:00.000-08:00

O presidente Lula agora é também estrela de cinema. Está em cartaz o filme do diretor Fábio Barreto intitulado Lula, o Filho do Brasil. Mas fora das telas, ocupando a cadeira de presidente da nação, essa personagem decidiu agora dar um presente ao povo brasileiro. O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, lançado pelo governo do PT, traz como meta, dentre outras coisas, o apoio ao projeto de legalização do aborto e a criação da uma tal comissão da verdade para abrir os arquivos da Ditadura Militar. É curioso notar que enquanto o governo justifica a abertura dos arquivos da ditadura e a punição dos envolvidos sob a justificativa de respeito aos direitos humanos, no mesmo ato provoca uma grave ofensa ao mais importante de todos os direitos humanos: a vida. Esse mesmo programa de direitos humanos, que se insurge contra as torturas e contra os torturadores do regime militar, quer também institucionalizar uma das mais cruéis formas de tortura que se pode praticar contra um ser humano, isto é, o assassinato de uma criança no útero da mãe através do aborto. Os profissionais da área médica e todos aqueles que já tiveram a oportunidade de assistir à um filme onde se mostra como é feito um aborto, sabem o quanto a criança é torturada antes de ter sua cabeça esmagada pela pinça manejada pelo aborteiro.
Para o governo Lula e toda sua trupe de abortistas, deixar de divulgar os arquivos da ditadura é ser conivente com a tortura, mas arrancar sem anestesia as partes do corpo de uma criança não! Para os abortistas do PT, os torturados do regime militar merecem que seus algozes sejam conhecidos e punidos, mas aqueles que torturam e matam uma criança no útero da mulher merecem ser protegidos com o manto da legalidade. Para o governo Lula, a violência praticada contra a mulher, que é uma vítima da ditadura do aborto, não é nada se comparada com a violência praticada pelo regime militar. Sem falar que, com toda a panfletagem oficial e governamental que se faz à favor da legalização do aborto, a mulher é levada acreditar que abdicar da maternidade é o melhor negócio. Aquilo que é natural e próprio da mulher passa a ser visto como algo ruim. O filho passa a ser algo negativo. É uma verdadeira tortura psicológica. Além disso, o próprio ato de interromper bruscamente uma gestação provoca sérios danos físicos e psíquicos à saúde da mulher. Isso também não é tortura?
Ora, se o presidente Lula assistisse ao filme que conta sua história, digo, a sua versão da história, talvez concluísse que aquele menino de Garanhuns, filho caçula de uma família pobre, numerosa e de pai alcoólatra, tinha tudo para ser mais uma vítima do aborto. Só não foi porque a Dona Lindú teve a coragem de enfrentar as dificuldades e não abdicar do seu direito de ser mãe e cuidar de seus filhos, mesmo quando isso lhe foi oferecido como a melhor opção.
O aborto não pode ser confundido com Direito Humanos e o presidente Lula, até pela sua biografia, deveria pensar melhor no que oferecer aos filhos do Brasil.

PALESTRA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

2009-11-28T17:25:00.000-08:00

Prezados,

No próximo dia 03 de Dezembro, farei palestra na Câmados Deputados(Brasília), com o têma: EUTANÁSIA E HÓSPICES - Centro de Cuidados Paliativos, realizado pela Comissão de Legislação Participativa a requerimento do Dep. Talmir Rodrigues (PV.)

ELEIÇÕES OAB-SP

2009-10-25T15:14:00.001-07:00

O Estado Financiando o Crime

2009-06-23T12:31:00.000-07:00

O Estado Financiando o Crime

(por Aleksandro Clemente)

O crime compensa? Para a vergonha do Brasil, no caso do aborto sim. Não bastassem as inúmeras tentativas de legalizar o aborto no congresso; como se não fosse suficiente usar dinheiro público para promover a prática do aborto (i) legal nos hospitais brasileiros; não obstante a afronta à inteligência dos brasileiros mediante a elaboração de um filme custeado pelo Ministério da Saúde para disseminar a ideologia abortista em nossas escolas e lares; Agora, o Ilustre Deputado Flávio Bezerra (PMDB-CE) apresenta o “Bolsa Aborto”. Segundo o Projeto de Lei 4.725/2009, apresentado pelo parlamentar, a mulher que engravidar por ter sido vítima de estupro e optar por realizar o aborto (i) legal terá direito a uma bolsa auxílio por um período de três meses, no valor de um salário mínimo.

Ora, ao contrário do que dizem os abortistas, o chamado “aborto legal” não tem nada de legal. Nem do ponto de vista jurídico nem no tocante à benevolência do ato. Os casos previstos no artigo 128 do Código Penal, indevidamente classificados de “aborto legal”, na verdade são condutas criminosas que, devido às circunstâncias específicas em que aconteceram e por uma mera razão de política criminal, o legislador decidiu não punir com pena de prisão, sem, contudo, retirar o caráter criminoso do ato. À luz do Direito Penal, dizemos que o legislador estabeleceu no artigo 128 do Código Penal uma exclusão de punibilidade e não uma exclusão de criminalidade. Portanto, embora não sendo punido com prisão o ato continua sendo crime.

Assim, o Poder Público não está autorizado a financiar a prática do aborto nos casos de estupro e muito menos a oferecer incentivos financeiros para que as mulheres o pratiquem. Isso porque inúmeras leis no País garantem o direito à Vida, não só da mulher, mas também da criança que está sendo gerada em seu útero. É o caso da Constituição Federal (art. 5º), do Pacto de São José da Costa Rica (art. 4º), do Código Civil (art. 2º) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 3º, 4º e 7º). Aliás, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a criança em gestação tem direito à vida mediante “políticas públicas que permitam o nascimento” e que à gestante deve ser assegurado o atendimento pré e perinatal (art. 8º), de modo a preservar a Vida e a Saúde de mãe e filho.

Em contradição com tudo isso, vem o ilustre deputado apresentar o seu “Bolsa Aborto”, que além de afrontar a lei, quer usar o dinheiro de todos os brasileiros para assassinar crianças no útero materno e ofender a dignidade da própria mulher, que depois de ter sido vítima de um estupro, agora recebe dinheiro para se submeter a um procedimento que coloca em risco a sua saúde física e psíquica.

Diz o ditado popular que o crime não compensa, mas, com todo esse financiamento... .

Dr. Aleksandro Clemente é Advogado, Professor de Direito e Bioética e Conselheiro Tutelar em São Paulo. Pós-graduado em Direito pela Universidade Mackenzie. É Membro da Comissão de Defesa da República e da Democracia da OAB/SP. Diretor das Comissões de Cultura e do Jovem Advogado da 104° Subsecção da OAB/SP, Coordenador da Comissão de Bioética e Defesa da Vida da Diocese de São Miguel Paulista. (e-mail: dr.aleksandro@hotmail.com).

2009-06-20T22:07:00.000-07:00

“JUSTIÇA TERAPÊUTICA”, a entrevista concedida pelo o Dr. Aleksandro Clemente ao programa IN-DEPENDENTE, da TV século XXI, que vai ao ar neste domingo, dia 21/06/09, às 18:45. O programa pode ser assistido pela Internet , pela Parabólica, UHF ou TV à cabo.

Acesse o site da TV: http://www.tvseculo21.org.br/

Programa: "In-dependente": Domingos às 18h45

Reapresentação: Terça-feira: 3h15 da manhã.

Entrevista

2009-06-06T12:07:00.000-07:00

“Qual o papel da família na prevenção às drogas”, esse é o tema da entrevista com o Dr. Aleksandro Clemente que vai ao ar neste domingo, dia 07/06/09, às 18:45, pela TV século XXI.
O programa chama-se: "In-Dependente", e pode ser assistido pela Internet , pela Parabólica, UHF ou TV à cabo.

Acesse o site da TV: http://www.tvseculo21.org.br/

Programa: "In-dependente": Domingos às 18h45
Reapresentação: Terça-feira: 3h15 da manhã.

Programa de rádio:

2009-05-19T11:01:00.000-07:00

Nesta quinta feira, dia 21/05, às 11:30hs, será realizada a 2ª parte da entevista com o Dr. Aleksandro Clemente no programa Bom dia Povo de Deus da Rádio 9 de Julho (AM 1.600 MHZ). O tema será: "Os Direitos e Deveres da Criança e do Adolescente". O programa é ao vivo e os ouvintes poderão fazer perguntas ao entrevistado pelo telefone: (11)- 3932-1600.

PARTICIPEM!

Participação Política

2009-05-19T09:34:00.000-07:00

Nesta sexta-feira, dia 22/05, o Dr. Aleksandro Clemente fará uma palestra para os membros da Comissão de Defesa e República e da Democracia da OAB/SP com o tema: "Participação Política e Democrática no Conselho Tutelar". Dr. Aleksandro, que também é advogado, contará sua experiência no exercício do mandato de Conselheiro Tutelar na Cidade de São Paulo.

Ética, Vida e Família.

2008-12-07T15:36:00.000-08:00

A sociedade atual passa por uma grave crise ética. São muitos os casos de corrupção, violência e desrespeito ao ser humano. Nesta sociedade hedonista, que busca o prazer imediato e particular em todas as coisas, valoriza-se mais o consumo do que a partilha, mais o dinheiro do que a honra, mais o sexo do que o amor; deseja-se mais liberdade com menos responsabilidade e o individualismo sobrepõe-se ao coletivo. Neste tipo de sociedade é flagrante também a desvalorização da família. Logo ela, a família, que é a célula mãe da sociedade; a igreja doméstica; o porto seguro do ser humano.

Diante dessa dura realidade, a Igreja, fiel ao compromisso de anunciar o Evangelho de Jesus Cristo, denuncia a existência daquilo que o grande Papa João Paulo II chamou de cultura da morte, situação na qual a falta de ética e de compromisso para com o próximo resulta em inúmeras formas de morte: física, social e moral. Na Carta Encíclica Evangelium Vitae (Evangelho da Vida) o sumo pontífice ensina que “tudo quanto se opõe à vida, como seja toda a espécie de homicídio, genocídio, aborto, eutanásia e suicídio voluntário; tudo o que viola a integridade da pessoa humana, (...) são infamantes; ao mesmo tempo em que corrompem a civilização humana, (...) e ofendem gravemente a honra devida ao Criador.”.

Nesse contexto, a Igreja convoca todos os cristãos (leigos e sacerdotes) a se engajarem na luta pela dignidade humana, ao mesmo tempo em que nos convoca a agir contra tudo o que coloque em risco o dom supremo da vida: “A todos os membros da Igreja, povo da vida e pela vida, dirijo o mais premente convite para que, juntos, possamos dar novos sinais de esperança a este nosso mundo, esforçando-nos por que cresçam a justiça e a solidariedade e se afirme uma nova cultura da vida humana, para a edificação de uma autêntica civilização da verdade e do amor.” (Papa João Paulo II - Evangelium Vitae).

Atendendo ao chamado, a CNBB em sua 43º Assembléia Geral no ano de 2005 afirmou que a Igreja jamais poderá abrir mão do empenho de valorizar, promover e defender a vida humana. E conclama nossas paróquias e comunidades a refletirem sobre o valor da vida em todas as suas dimensões. Para essa reflexão, a CNBB propõe a criação das Comissões de Bioética e de Defesa da Vida nas quais, a partir de uma profunda reflexão ética, a causa da vida seja defendida. Propõe ainda o fortalecimento da Pastoral Familiar, para que não falte o efetivo acolhimento e apoio às famílias em dificuldades.

Sem dúvida nenhuma, é no fortalecimento dos vínculos afetivo-familiares que a vida humana será protegida, desde a fecundação até o seu natural declínio. Uma sociedade que não sabe valorizar a família, certamente não saberá valorizar a vida.

Viva a vida, viva a família!

A vitória da Vida!

2008-05-30T15:32:00.000-07:00

(Por Aleksandro Clemente)

Vida sim, aborto não! Essa foi a resposta dada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 1.135/91 que tenta legalizar o aborto no Brasil. No último dia 7 de Maio de 2008, depois de dezessete anos de tramitação naquela Comissão, a proposta de legalização do aborto foi REJEITADA. E o placar não podia ser mais significativo: 33 x 0.

A pesar do poder econômico, do engodo e das armadilhas dos abortistas, a comissão disse Sim à vida e não à morte. Graças ao trabalho incansável de homens e mulheres que vêm dando tudo de si em uma luta de Davi contra Golias, o dom da Vida, o mais fundamental de todos os direitos do ser humano, reinou soberano na CSSF. E triunfou também a Fé, pois a sociedade brasileira mostrou que é laica sim, mas não é atéia. A vitória da vida sobre a morte representa a vitória dos valores religiosos de uma sociedade que conforme o preâmbulo da Constituição Federal foi constituída "sob a proteção de Deus". É a vitória de uma sociedade que tem Deus como criador e a maternidade como graça derramada no seio da família.

Além disso, a rejeição do aborto é uma homenagem à ordem democrática do País e uma atitude de respeito aos direitos constitucionais do cidadão. Isso porque a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção até a morte natural, deve ser o princípio norteador de uma sociedade que pretende figurar dentre as principais nações do mundo. Por isso, a defesa da vida deve pautar a atuação de Legisladores, Juízes e Chefes de Estado verdadeiramente comprometidos com o Brasil. A imagem do Brasil como um País cumpridor dos direitos humanos depende em muito do respeito aos direitos da criança por nascer.

Sei que ainda há muito por fazer; vencemos a batalha, não a guerra. Mas a vitória do dia 7 de maio de 2008, data histórica que deve fazer parte das comemorações pró-vida, mostrou que unidos somos mais fortes. E agora, com muito mais força e esperança, podemos gritar em coro: VIVA A VIDA!

O Show da Morte!

2008-05-30T15:31:00.000-07:00

Há dias a sociedade brasileira acompanha os detalhes do caso Isabella. A morte da menina jogada de um edifício em São Paulo e o possível envolvimento do pai e da madrasta provocou não só comoção popular, mas também curiosidade e especulação em torno do caso. A começar pela mídia que transformou a tragédia em uma verdadeira novela, passando pela promotoria, pelos agentes de polícia e pela própria população, todos têm tratado a morte da menina como um verdadeiro espetáculo.

Nesse Show, a intimidade das pessoas, tanto dos acusados e seus parentes como da mãe da menina e dos vizinhos do prédio, tem sido constantemente violada sob pretexto do direito à informação e da liberdade de imprensa. Mas há limites éticos e jurídicos para o direito de informar. Se a liberdade de imprensa é um dos pilares da democracia, a preservação da intimidade e o respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência também são fundamentais para a sobrevivência do Estado de Direito.

Não tenho procuração dos acusados para defendê-los nem tão pouco deixo de me comover com o caso e partilhar da dor da mãe da menina, mas não posso aceitar que a tragédia alheia seja motivo para a violação da Constituição Federal. Também não posso admitir que as autoridades se arvorem no direito de debater publicamente o caso ao ponto de adiantar conteúdo de laudos periciais que sequer haviam sido anexados aos autos do Inquérito Policial. É deprimente saber que as pessoas viajam horas para visitar o local do crime como se ali fosse um ponto turístico. Pior ainda é ver a população tentando invadir a casa dos indiciados para fazer "justiça" com as próprias mãos, como se isso também não fosse crime. Olhando assim, até parece que a sociedade brasileira tem o hábito de sair às ruas para exigir justiça sempre que se sente prejudicada. Agora, já há até enquete na Internet para a população opinar (http://bomdiabrasil.globo.com/Jornalismo/BDBR/0,,MUU14269-3687,00.html).

Estou cansado desse caso, já sei qual vai ser o final da novela. Mas meu medo é que com todo esse sensacionalismo, e a julgar pelo oportunismo dos nossos políticos, alguém resolva convocar um plebiscito para decidir se o casal é culpado ou inocente. Deus nos proteja!

O Aborto e o Mosquito

2008-05-30T15:22:00.000-07:00

(por Aleksandro Clemente*)

O ministro da saúde, José Gomes Temporão, já disse diversas vezes que o aborto é uma questão de saúde pública. Essa também é uma afirmação constante na fala do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Ambos, alinhados com o programa de legalização do aborto do Governo Lula, usam a saúde pública como argumento para justificar esse tipo de assassinato de crianças inocentes no útero da mãe. Enquanto isso, em pleno Século XXI, um mosquito provoca uma enorme epidemia de dengue em um dos principais estados da federação, levando à morte dezenas de pessoas, sendo mais da metade crianças.

O problema da dengue no Rio de Janeiro poderia ter sido evitado já quando surgiram os primeiros casos da doença. E mesmo com o surto da doença, muitas vidas poderiam ser salvas se o sistema de saúde do Rio fosse preparado para receber e tratar os pacientes, bem como se o Governo do Estado não tivesse reduzido em 48,6% a previsão de gastos com prevenção e combate à dengue. Segundo revela reportagem publicada na folha on-line (20/03/08), a verba encolheu de R$ 39,5 milhões (valores atualizados) em 2007 para R$ 20,3 milhões em 2008. Ou seja, nem o Ministério da Saúde nem o as autoridades do Rio de Janeiro tomaram as medidas necessárias para evitar o caos.

E as feministas, que tanto apoiam a legalização do aborto como proteção à saúde da mulher, o que fizeram ou estão fazendo pelas mulheres vítimas da dengue? Vão repetir os aplausos e as manifestações de apoio ao Ministro da Saúde e ao Governador Sérgio Cabral? Vão dizer também elas que "nunca na história desse país...". É nunca se viu uma epidemia de dengue como essa.

Para muito além da incapacidade das autoridades brasileiras, essa situação lastimável pela qual passa o Rio de Janeiro mostra que a "Saúde Pública" no Brasil só serve como chavão para justificar o financiamento de atitudes criminosas como o aborto, mas não é capaz de combater um simples mosquito! Afinal, até quando a sociedade brasileira vai tolerar essa hipocrisia?

Encontro de Jovens discute temas como: Bioética, Cidadania, Afetividade e Vocação

2007-07-29T19:44:00.000-07:00

Aconteceu no último dia 28 de julho o Encontro de Jovens com Cristo da Diocese de Guarulhos. No encontro a Juventude Teatina pôde debater temas como Bioética, Cidadania, Vocação e Afetividade. Um encontro descontraído e muito proveitoso. Fui convidado para ministrar a oficina de Bioética e pude perceber o quanto os jovens desejam ter mais informações sobre assuntos polêmicos como eutanásia, aborto, pesquisas com células-tronco etc. Na plenária final, o aborto foi tema mais questionado. Isso mostra o quanto os jovens desejam e precisam ser esclarecidos sobre o tema! Uma juventude consciente certamente lutará contra esse mal. Parábens aos organizadores do encontro!

Foto 1: Respondendo as indagações da juventude

Foto 2: Momento de descontração com a juventude

Pe. Léo Venceu!

2007-01-05T04:06:00.000-08:00

por Aleksandro Clemente

"O câncer tira tudo o que você tem, tira até a sua dignidade...Mas a Fé ele não tira... Buscai as coisas do alto..."

Ele não só buscou como ensinou muitos de nós a buscá-las. Não só alcançou graças como ajudou muitos a alcançá-las. Pe. Léo foi um verdadeiro testemunho de como se deve conservar a Vida mesmo diante da morte. Em sua última pregação na Canção Nova, visivelmente abatido e fisicamente debilitado, com dificuldades de andar, Pe. Léo teve forças e coragem suficientes para bradar ao mundo: Hosana!

Sua voz firme, seu pensamento lúcido, seu humor inquebrantável e, mais que isso, sua Fé inabalável, demonstraram que ele venceu. Venceu sim! Venceu uma doença que lhe tirou tudo, como ele disse, menos o seu maior patrimônio: a Fé.

Dentre tantas coisas que ele plantou, a Fé, a Alegria e a Paixão pela Vida são sementes que germinaram para sempre e darão frutos maravilhosos para o Reino de Deus e para a humanidade inteira. Se a pobre doença pensava que venceria esse homem de Deus, se enganou. Mesmo tão próximo da partida ele evangelizou; "Ai de mim se não evangelizar", disse ele. Só mesmo um homem revestido pela força do Espírito Santo age assim.

E quanta generosidade, ao agradecer o Pe. Jonas, Eto e Luzia Santiago pela ajuda que lhe deram. O que é isso, Pe. Léo... Nós é que seremos eternamente gratos por seus ensinamentos, pelos risos, pelos rastros de Deus que nos fez enxergar ao redor. Homens e Mulheres, Jovens e Velhos, foram restaurados pela sua evangelização. O mundo se tornou mais engraçado com suas pregações. Aprendemos a saborear a vida.

Aprendemos também com a sua dor (com a nossa dor). Mas aprendemos muito mais com a sua coragem e insistência em anunciar a palavra de Deus. Aprendemos que devemos buscar as coisas do alto e carimbar nossas vidas com elas.

Agora, apesar da saudade que sentiremos, nos conforma saber que o Céu também vai desfrutar da sua agradável companhia.

Obrigado, Pe. Léo, por nos ensinar a vencer!

Devedor sim, bobo não!

2006-10-26T19:53:00.000-07:00

Por Aleksandro Clemente

É comum por parte das administradoras de condomínios, aproveitando-se da ingenuidade das pessoas, cobrar dos condôminos em débito com a quota condominial valores indevidos. Um exemplo disso é a cobrança dos chamados "honorários advocatícios de sucumbência".

Costumam as administradoras exigir do devedor, quando da realização de um acordo, além da multa e dos juros (que muitas vezes são abusivos) um percentual de 20% sobre o débito parcelado, alegando ser relativo aos honorários do advogado. Tal cobrança, além de abusiva, é absolutamente ilegal. Primeiro porque as administradoras de condomínios não são sociedades de advogados, por isso não podem cobrar honorários advocatícios, conforme preceitua a Lei 8.906/94. Segundo porque, se o morador está efetuando um acordo junto à administradora, não há processo, logo, não há que se falar em "honorários advocatícios de sucumbência", que só é devido por quem é condenado em um processo judicial.

Só será devido esse tipo de honorário se o morador for acionado na justiça e vir a perder a causa, podendo, ainda assim, o juiz aplicar percentual abaixo de 20%, pois esse é o percentual máximo estabelecido pela lei. E mesmo condenado, se o devedor comprovar insuficiência de recursos (em regra é por isso que ele não paga o condomínio) e for beneficiado pela Assistência Judiciária, estará dispensado dessa verba, nos termos da Lei 1.060/50.

Em suma, em se tratando de acordo para parcelamento de débito de quota condominial, só podem ser cobrados, sobre o valor corrigido, a multa, que não pode passar de 2%, e os juros legais, que, caso não haja estipulação em contrário na convenção do condomínio, não podem passar de 1% ao mês, conforme o disposto no Novo Código Civil. Qualquer verba diferente dessas é indevida, e o condômino pode recusar-se a pagá-la, porque devedor todos podemos ser, mas, bobo não!

O Deficiente e o Mercado de Trabalho

2006-10-21T20:44:00.000-07:00

Por Aleksandro Clemente

Clara - Joana Morcazel

Neste ano, a campanha da fraternidade da Igreja Católica tratou da inclusão social da pessoa portadora de deficiência com o lema: “Levanta-te, vem para o meio” (Mc. 3,3). A CNBB foi muito feliz na escolha do tema, porque tratar com dignidade e igualdade de direitos aqueles que possuem alguma deficiência é um dever de toda a sociedade. O assunto voltou a ser debatido por ocasião da novela de Manoel Carlos (Páginas da Vida), exibida pela Rede Globo de Televisão, que conta a estória da pequena Clara, personagem da atriz mirim Joana Morcazel, portadora de síndrome de dawn. Assim, aproveitando o momento, também gostaria de dar a minha contribuição fazendo alguns comentários sobre a inclusão do deficiente no mercado de trabalho.

O artigo 93 da Lei 8.213/91 (Lei da Previdência Social) determina que as empresas com 100 (ou mais) empregados reservem de 2% a 5% de suas vagas para os chamados “beneficiários reabilitados” ou “pessoas portadoras de deficiência habilitadas”. Do mesmo modo, o artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal (CF) determina que o governo também contrate pessoas deficientes, mediante reserva de vagas nos concursos públicos. Tal determinação está baseada nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), do valor social do Trabalho (art. 1º, IV, da CF) e, principalmente, da igualdade de direitos, previsto no artigo 5º da Constituição Federal que diz: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...”. Por fim, o artigo 7º, inciso XXXI, da Constituição Federal proíbe expressamente qualquer discriminação no tocante ao salário e critérios e admissão do trabalhador portador de deficiência. Desta forma, é direito da pessoa portadora de deficiência ocupar postos no mercado de trabalho, desde que haja compatibilidade entre a deficiência e a função a ser exercida. A não contratação de uma pessoa pelo simples fato dela apresentar alguma deficiência é discriminação e pode ensejar, além de multas, a pena prevista no artigo 8º da Lei 7.853/89, que vai 01 a 04 anos de prisão (reclusão).

A legislação brasileira prevê inúmeros outros direitos às pessoas com necessidades especiais. Por isso, a fim de esclarecer toda a população, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, também lançou neste ano a cartilha: “Deficiência com Eficiência” que traz os principais direitos do deficiente.
Cabe a cada um de nós lutarmos pela inclusão dos deficientes, acolhendo-os com amor e alegria, sem preconceitos.

Abaixo a Lei de Gérson

2006-10-09T06:02:00.000-07:00

"Abaixo a Lei de Gérson"

Matéria Publicada no Jornal Performance Faria Lima.

Por Luciana Mello

http://www.jornalfarialima.com.br/index1.asp?qm=p&ed=17&c=64

A questão ética e moral nunca esteve tão em evidência em nosso País. Com a divulgação de esquemas como o das Sanguessugas e do Mensalão, vemos a corrupção estabelecida no Brasil. Denúncias atingem os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e nossos representantes há muito deixaram de lado a política, passando a viver a politicagem.
A falta de ética, no entanto, atinge não só os detentores do Poder, mas toda a sociedade, que parece ter mudado seus valores com o passar dos anos. Foi-se o tempo em que a palavra dada representava uma garantia. Atualmente as pessoas cometem pequenos delitos sem se preocupar com as conseqüências, muitas vezes com a certeza de que sairão impunes.
As crianças crescem tendo como exemplo uma quase total inversão de valores. Honestidade deixou de ser regra e passou a exceção. Já nos anos 70, a Lei de Gérson pregava que o importante é "levar vantagem em tudo". Quem pensa diferente é visto como tolo, ingênuo. A cultura da esperteza a cada dia é mais aceita.
Parece inútil qualquer tentativa para modificar toda essa situação. A mudança, porém, depende de gestos e atitudes de cada um de nós - no trabalho, na escola, em casa, enfim, em nossa vida na comunidade. De nada adianta cobrar comportamentos exemplares dos políticos, se por vezes também agimos de maneira errada. Este é o assunto que o Performance Faria Lima trata nesta edição.
Cultura da esperteza
Na década de 70, o jogador Gérson, tricampeão com a Seleção Brasileira de Futebol, protagonizou uma campanha publicitária de uma marca popular de cigarros, tentando convencer o consumidor de que ela era a mais vantajosa por ser boa e barata. O produto era, portanto, indicado para quem "gosta de levar vantagem em tudo". O slogan da campanha foi um sucesso e, adaptado, fez surgir a Lei de Gérson, para desconsolo do craque, que viu seu nome associado à malandragem.
Mesmo após tantos anos, a "lei" sobrevive e pode explicar a "cultura da esperteza" do nosso povo, a cada dia mais aceita. O "jeitinho brasileiro" é motivo de orgulho para alguns. A toda hora há alguém tentando levar vantagem, seja sonegando impostos, pagando propina para livrar-se da burocracia, fazendo ligações clandestinas de TV a cabo, água ou luz, adulterando e falsificando documentos, ou ainda comprando produtos piratas, estacionando em fila dupla e furando fila. Quem não aproveita essas "facilidades" é chamado de ingênuo.
Até ter o nome "sujo na praça" para alguns deixou de ser motivo de constrangimento. O consumidor é seduzido pelo aumento da oferta de crédito, mas esquece que seu rendimento não cresce na mesma proporção e acaba na inadimplência. Para conseguir quitar suas dívidas, contrai novo crédito, tornando-se um eterno devedor. E o pior: se acostuma a essa situação. Da mesma maneira, a "palavra dada" já não tem o mesmo peso de antigamente, quando contratos não eram necessariamente assinados.
O comportamento moral da geração atuante hoje no País é muito diferente se comparado ao de épocas anteriores. Para Aleksandro Clemente, membro da Comissão de Defesa da República e da Democracia da OAB/SP e do Idecrim (Instituto de Defesas Criminais), isso ocorre porque a geração atual não tem ideais: "Hoje se valoriza mais o "ter" do que o "ser". Por isso os valores dessa geração são apenas o dinheiro, o carro, a beleza, o físico perfeito, e não a solidariedade, a amizade, o respeito, o cumprimento da palavra dada, a religião, a família...".
E a impunidade agrava esse quadro, acredita o advogado. "Na medida em que a impunidade vai se tornando regra, perde-se a percepção de que o indivíduo deve pautar sua conduta nos valores éticos e morais". Clemente acrescenta: "Rui Barbosa, um dos maiores juristas que o Brasil já teve, dizia que chegaria o dia em que, de tanto ver os desonestos triunfarem, o cidadão de bem teria vergonha de ser honesto. E este dia está perto!"
Corrupção
A ética está em pauta em todo o País e não só porque estamos em ano eleitoral, mas sim porque o Brasil parece viver a pior crise moral de sua história. O combate à corrupção nunca se fez tão necessário. Apesar disso, políticos denunciados por envolvimento em esquemas fraudulentos apareceram pedindo voto no horário de propaganda gratuita, apostando na memória curta, no desconhecimento ou no perdão do eleitor. E não foram poucos os eleitores que absolveram seus candidatos antes da Justiça.
Recentemente, declarações de alguns artistas geraram polêmica. O ator Paulo Betti, conhecido por seu engajamento político, afirmou que "não dá pra fazer política sem sujar as mãos". Mais tarde, Betti disse ter sido mal compreendido. No mesmo episódio, o músico Wagner Tiso declarou não estar preocupado com a ética do PT e que o partido fez o jogo que tem que fazer para governar.
Já o senador Jefferson Péres, candidato a vice-presidente na chapa do PDT, para quem o atual Congresso é o pior que ele já conheceu, mostrou sua indignação e desencanto anunciando o fim de sua carreira política. O senador revelou ainda estar decepcionado com parte do povo e da elite, que, segundo ele, "compactua" com o que está ocorrendo, mesmo estando bem-informada.
Aleksandro Clemente admite que a recente crise política do País mostrou que muitos atos de corrupção sempre foram praxe no cenário político brasileiro, embora só agora fossem escancarados, mas contradiz a regra "a ocasião faz o ladrão". Para ele, a ocasião não faz, ela "mostra" o ladrão: "Uma pessoa honesta não se tornará desonesta só porque lhe apareceu a oportunidade. É uma questão de formação."
De acordo com Clemente, a banalização da corrupção leva a população a aceitar e perdoar os corruptos. "Quando se olha para a corrupção como uma coisa banal que "todo mundo faz", ou quando se diz que "todo político é corrupto", isso gera uma sensação de que não adianta lutar para mudar, pois tudo vai continuar do mesmo jeito. E isso é prejudicial, pois as pessoas vão se acostumando com o errado e o certo passará a ser exceção."
Crise Moral
Clemente acredita que a crise moral e ética pela qual passamos, vem da cultura hedonista que tomou conta das sociedades modernas. "Atualmente, prevalece a idéia de que são mais importantes os "meus" bens, a realização das "minhas" vontades, o "meu" prestígio pessoal e o "meu prazer imediato". Assim, o indivíduo passa a agir de modo que os seus interesses prevaleçam sobre os interesses coletivos e não o contrário, como deveria ser. Na atual sociedade, principalmente na classe política (mas não só nela), não há mais o respeito pelos bens coletivos, daí a nossa falência em termos de moralidade e ética".
Apesar do quadro desestimulante apresentado, fica a pergunta: é possível reverter toda essa situação? Para Clemente é preciso que as pessoas passem a dar maior importância às questões políticas do país: "Tem que aprender a gostar de política, porque ela influencia a vida de todos. Tem que se organizar, reivindicar, cobrar, e, sobretudo, tem quer ter espírito de solidariedade". Depende, portanto, de gestos e atitudes de cada um de nós, em nossas casas, no trabalho e, principalmente, em nossa vida na comunidade.
É necessário que cada um faça a sua parte, tendo claro que nem tudo que é legal, é moral ou justo. E Aleksandro Clemente lembra: "Mesmo a Lei pode trazer efeitos negativos à sociedade. Isso porque ela é feita por homens, os mesmos homens que muitas vezes carecem de valores éticos e de senso de justiça".
Luciana de Melo
Segundo o Dicionário Aurélio:
Moral
sf – Filos. - Conjunto de regras de conduta ou hábitos considerados como válidos, para qualquer tempo ou lugar, quer para grupo ou pessoa determinada.sm - O conjunto das nossas faculdades morais; brio, vergonha.
Ética
sf – Filos. - Estudo dos juízos de apreciação referentes à conduta humana suscetível de qualificação do ponto de vista do bem e do mal, seja relativamente a determinada sociedade, seja de modo absoluto.

O Patriota

2006-09-25T05:55:00.000-07:00

Caminhada do Dia da Dignidade Nacional (16/07/06) Organizada pelo Movimento Reforma Brasil
na Av. Paulista em São Paulo. Após discursar, Aleksandro Clemente levanta a Bandeira da Pátria ao som do Hino Nacional. É isso aí: Reforma Brasil!

A Tutela Jurídico-Penal das Relações de Consumo

2006-09-13T06:21:00.000-07:00

Por Aleksandro Clemente

A TUTELA JURÍDICO-PENAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Sumário: 1.1. Evolução histórica da proteção do consumidor; 1.2. Bases Constitucionais; 1.3. O modelo de micro-sistema com normas de ordem pública e de interesse social; 1.4. Crimes contra as relações de consumo em outros diplomas legais; 1.5. A polêmica em torno da tutela penal nas relações de consumo. 1.6. Conclusão.
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1.1 - Evolução histórica da proteção do consumidor

Desde os tempos mais remotos, sempre ouve quem fabricasse ou vendesse alguma coisa e quem a comprasse. Ocorre que, até o século XVIII, as relações comerciais eram mantidas basicamente entre o artesão e o comprador, sendo que este adquiria a mercadoria diretamente daquele e em quantidade suficiente para a satisfação das suas necessidades. Em regra, se o comprador se sentisse lesado pelo vendedor entendia-se diretamente com ele. Em outras palavras, as transações comerciais eram mais simples e marcadas pela individualidade[1].

Com o advento da Revolução Industrial, já na segunda metade do século XVIII, o surgimento das fábricas e a produção e comercialização de bens em larga escala foi tornando as relações comerciais cada vez mais complexas. Inseriu-se uma série de intermediários entre o fabricante e o adquirente final do produto. A prestação de serviços também se aperfeiçoou e a publicidade foi se tornando cada vez mais ostensiva, com vistas a convencer as pessoas a consumir e a contratar, influenciando, assim, na mudança de hábitos da sociedade. Era o começo do que hoje chamamos de sociedade de consumo.

Neste mesmo período surgem as idéias do liberalismo econômico, cujo principal pensador foi o escocês Adam Smith, para quem o Estado não deveria intervir nas relações econômicas, mas deixar que o próprio mercado ditasse suas regras[2]. Acontece que com o passar do tempo, o poder econômico e organizacional dos detentores dos meios de produção foi pouco a pouco sufocando os consumidores, os quais, vulneráveis, passaram a sofrer inúmeros prejuízos com a inserção no mercado de bens e serviços de péssima qualidade, que colocavam em risco a saúde, a dignidade e a própria vidas das pessoas.

Diante dessa realidade, tornou-se imprescindível a intervenção do Estado na economia a fim de corrigir distorções e restabelecer o equilíbrio nas relações comerciais. Desta forma, no começo do século XX, surge o modelo que temos hoje, o da intervenção no domínio econômico, no qual o Estado estabelece as regras e princípios básicos que devem obrigatoriamente ser observados pelos agentes da atividade econômica. É nesse clima que surgem as primeiras leis protetivas do consumidor, as quais buscam restabelecer o equilíbrio nas relações de consumo como forma de garantir uma sadia ordem econômica.

O Direito do Consumidor, como tema de política pública, surgiu em 15 de março de 1962, com a mensagem do então presidente dos EUA, John Kennedy, enviada ao congresso americano, na qual preconizava a elaboração de uma legislação capaz de garantir ao consumidor o direito à segurança, à informação, à escolha e o de ser ouvido[3].

1.2 – Bases constitucionais

Aqui no Brasil, a Constituição Federal de 1988 previu a defesa do consumidor como um direito fundamental, previsto no inciso XXXII do artigo 5º. Também estabeleceu a proteção do consumidor como um dos princípios da Ordem Economia e Financeira do Estado, conforme previsto no artigo 170, inciso V, da Carta Magna. Além disso, o artigo 150, parágrafo 5º, determina o esclarecimento dos consumidores acerca dos tributos que incidem sobre mercadorias e serviços. No tocante à prestação dos serviços públicos, a Carta Magna, no parágrafo único, inciso II, do artigo 175, usando o termo “usuários”, diz que a lei deve dispor sobre os direitos dos consumidores de serviços públicos. Por fim, o artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determinou expressamente a elaboração do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III) e o da isonomia (art. 5º, caput) têm perfeita aplicação no âmbito das relações de consumo[4].

1.3 - O modelo de micro-sistema com normas de ordem pública e de interesse social

Obedecendo aos ditames constitucionais, o legislador ordinário elaborou o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Trata-se de um verdadeiro micro-sistema de proteção às relações de consumo, que, amparado em princípios próprios das ciências consumeiristas (art. 4º do CDC), atua em variados ramos do direito como: civil, criminal, administrativo e processual. As normas contidas no CDC são de ordem pública e de interesse social, conforme está expresso no artigo. 1º do código. Isso significa que o consumidor não pode abrir mão dos seus direitos e as partes não podem pactuar contrariamente ao que está previsto no CDC, salvo quando expressamente permitido e sempre dentro dos limites da lei, como, por exemplo, nas convenções de consumo (art. 107 do CDC). Em razão do caráter público das normas do CDC, pode o juiz examinar ex-ofício qualquer litígio sobre relação de consumo e não incide a preclusão, podendo as questões ser analisadas e decididas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

1.4 – Crimes contra as relações de consumo em outros diplomas legais

No âmbito penal, cabe esclarecer que não é só o Código de Defesa do Consumidor que tipifica crimes contra as relações de consumo. Também outros diplomas legais trazem no seu bojo infrações que podem afetar os interesses do consumidor e também as relações de consumo, embora não possuam o nomen iuris de “crimes contra as relações de consumo”[5].

O próprio Código Penal prevê uma série de crimes que podem atingir o consumidor e as relações de consumo, como por exemplo: art. 171 (estelionato), art. 175 (fraude no comércio), art. 272 (corrupção, adulteração ou falsificação de substância ou produtos alimentícios), art. 273 (adulteração de substância terapêutica ou medicinal) art. 274 (emprego de processo proibido ou de substância não permitida), art. 275 (invólucro ou recipiente com falsa indicação) e art. 280 (medicamento em desacordo com receita médica).

Também no âmbito da legislação extravagante há a Lei 8.137/90, que prevê os crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo, a qual traz em seu artigo 7º o elenco de tipos penais referentes a crimes contra as relações de consumo. Ainda na legislação extravagante temos a Lei 1.521/51, que define crimes contra a economia popular, dentre outras.

Portanto, todas as infrações penais previstas no CDC e nas demais leis citadas podem ser tomadas para proteção das relações de consumo, podendo ocorrer, inclusive, a hipótese de concurso de crimes. Contudo, cabe esclarecer que, por força do artigo 61 do CDC, c/c artigo 12 do Código Penal, sempre que houver conflito entre as normas que tutelam as relações de consumo, a solução se dará pela aplicação do princípio da especialidade, isto é, aplicar-se-á a Lei 8.078/90 (CDC) em detrimento das demais, por ser esta uma lei especial.

1.5 – A polêmica em torno da tutela penal nas relações de consumo

Antes da publicação do Código de Defesa do Consumidor, ainda durante sua elaboração pela comissão de juristas encarregada da tarefa, inúmeras críticas foram feitas no tocante à inserção de normas de direito penal no corpo do CDC. Alguns diziam que se estava implantando um regime de terror ao prever a pena de prisão para empresários condenados por fraudes na venda de produtos[6]. Outros, como Alberto Zacarias Toron[7], ainda sustentam a tese de que os tipos penais previstos o CDC afrontam o princípio da intervenção mínima, segundo o qual somente as infrações mais graves e que não podem ser satisfatoriamente reprimidas por outros ramos do direito (civil e administrativo) devem ser criminalizadas. Em resposta a essas críticas, José Geraldo Brito Filomeno[8], um dos autores do CDC, aduz que: “as penas sugeridas para os comportamentos delituosos previstos são efetivamente para os ‘responsabilizados por fraude na venda de produtos ou prestação de serviços’, sim, e não para os fornecedores de bens e serviços que agem corretamente”. Eliana Passarelli[9], por sua vez, afirma que a adoção de sanções civis e administrativas não seriam suficientes para frear o impulso dos que violam o CDC.

De fato, primeiramente é preciso observar que o CDC é um micro-sistema que, através de um conjunto de normas sistematicamente organizadas, busca dar proteção a um bem jurídico imaterial supra-individual, que são as relações de consumo. Em última análise, visa garantir também a ordem econômica e financeira do Estado. Assim, o interesse coletivo prevalece sobre o particular. Também é preciso ter em mente que o consumidor individualmente considerado, devido à sua vulnerabilidade, ao seu desconhecimento e até mesmo em razão do pequeno prejuízo experimentado do ponto de vista individual, não teria interesse na punição de condutas que, analisadas de um ponto de vista global, causam enorme prejuízo à sociedade. Daí por que apenas a previsão de sanções civis e administrativas não seriam mesmo suficientes para conter a ação dos maus comerciantes.

Há, portanto, um caráter preventivo e pedagógico nas normas penais do CDC. Ademais, como bem salienta Antônio Memória, antes mesmo da elaboração do CDC já existiam normas repressivas inseridas no Código Penal e em Leis Esparsas (Lei 1.521/51 e Lei 4.591/64, por exemplo)[10], que tutelavam penalmente as relações de consumo.

1.6 – Conclusão

Portanto, a tutela penal das relações de consumo encontra amparo não só no contexto histórico da economia, como também na atual ordem econômica e financeira do Estado, onde a defesa do consumidor é vista como um meio de restabelecer o equilíbrio e a lisura das transações comerciais entre consumidor e fornecedor, com o fim último de proteger um bem jurídico imaterial e supra-individual que é a própria relação de consumo.

[1] Eduardo Gabriel Saad. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. Ed. LTR, 5ª edição, revista e ampliada, p. 24.

[2]Wikipédia, A Enciclopédia Livre, Revolução Industrial, disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Revolu%C3%A7%C3%A3o_Industrial#O_liberalismo_de_Adam_Smith, acesso em: 21/08/2006 às 21:00 h
[3] BARROSO FILHO, José. A tutela penal das relações de consumo . Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 52, nov. 2001. Disponível em: . Acesso em: 21 ago. 2006.
[4] Marcus Cláudio Acquaviva, Vademecum Universitário de Direito, (Constituição Federal), 2003, Ed. Jurídica Brasileira.
[5] Marco Antônio Zanellato, Manual dos Crimes Contra as Relações de Consumo (Crimes Contra as Relações de Consumo), CENACON, Ministério Público do Estado de São Paulo, Imprensa Oficial. São Paulo, 1999, p. 279.
[6] José Geraldo Brito Filomeno, Código Brasileiro de Defesa Do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 7ª edição, Forense Universitária, revista e ampliada até 2001, p. 604.
[7] Alberto Zacarias Toron, Aspectos Penais da Proteção do Consumidor, Direito penal Empresarial (Tributário e das Relações de Consumo) p. 14/5, apud, Eliana Passarelli, Dos Crimes Contra as Relações de Consumo, São Paulo, 2002, Saraiva, p.38.
[8] Ob. Cit. pg. 604.
[9] Eliana Passarelli, Dos Crimes Contra as Relações de Consumo, São Paulo, 2002, Saraiva, p.38.
[10] MEMÓRIA, Antonio Ricardo Brígido Nunes. O CDC e os crimes contra as relações de consumo. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 89, 30 set. 2003. Disponível em: . Acesso em: 21 ago. 2006.

Família e Aborto

2006-09-09T14:28:00.000-07:00

por Aleksandro Clemente

Narra o Livro do Gênesis que “... Deus criou o homem à sua imagem; (...) E os criou homem e mulher. E Deus os abençoou e disse: Sejam fecundos, multipliquem-se...” (Gn.,Cap.1, v.27). O texto bíblico citado nos ensina coisas importantes acerca das quais devemos refletir.

Primeiro, a bíblia ensina que Deus, que é o criador, fez o homem “à sua imagem”. Isso quer dizer que na história da criação o homem é o ponto máximo da obra divina; tanto assim que é a própria imagem de Deus refletida na terra. Além disso, o texto diz que Deus nos fez “homem e mulher”, numa prova de que no projeto de Deus não há espaço para o machismo nem para o feminismo, mas sim para o companheirismo, devendo ambos os sexos se respeitarem mutuamente e trabalharem unidos na construção do Reino. Em seguida, a bíblia diz que Deus abençoou o ser humano e disse: “sejam fecundos, multipliquem-se”. Ora, a fecundidade desejada por Deus significa que homem e mulher, unidos em matrimônio, receberam o dom de participar ativamente do processo de criação, gerando vida e espalhando amor na comunidade, sendo, portanto, co-criadores do Reino de Deus. Assim, a partir da família o ser humano dá continuidade à obra de Divina.

Por isso, homem e mulher, unidos pela força do amor, devem se transformar em “uma só carne” (Gn. Cap. 2, v. 24) e transmitir as bênçãos de Deus de geração em geração através dos filhos, que são os frutos mais preciosos do casamento. Além disso, ao gerar e educar seus filhos com base no amor, o casal assume também seu papel de co-responsáveis pela construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária, onde a paz e a harmonia possam prevalecer. Nesse contexto, portanto, a família é sagrada e base de todo o corpo social. Talvez por isso, o Papa João Paulo II tenha dito que a família é o “Santuário da Vida”.

Mas ultimamente a família vem sendo alvo de muitos ataques. E o aborto revela-se como um dos ataques mais cruéis que se pode cometer contra a família. Isso porque o aborto destrói não só uma vida humana mas também o maior fruto do matrimônio que é o Filho. Numa dimensão espiritual, o aborto não é outra coisa senão um grave pecado contra o maior dom que Deus deu ao ser humano: o de gerar vida. No Brasil, essa ameaça à vida e à família se manifesta através do Projeto de Lei 1.135/91, que tramita na câmara dos deputados. Tal Projeto de Lei prevê a revogação dos artigos 124, 126, 127 e 128 do Código Penal, permitindo, com isso, que seja decretada a morte do nascituro até momentos antes do parto. O mais triste é que, escondendo-se atrás do rótulo de defensoras dos direitos das mulheres, as chamadas “feministas” propõe à mulher brasileira a prática do aborto como método de controle da natalidade, como se a liberdade e a felicidade feminina estivessem condicionadas à ausência de filhos, o que, convenhamos, contraria a própria natureza da mulher, pois, em todas as espécies, a maternidade é a maior graça que Deus concedeu ao sexo feminino.

Essa distorção de valores tem feito muitas mulheres enxergar a maternidade como um empecilho às suas conquistas pessoais. Mas o filho não deve ser visto nunca como um fardo e sim como um milagre a ser multiplicado pela ação dos cônjuges, os quais recebem a incumbência de fazer da família um verdadeiro santuário, um lugar sagrado onde a vida acontece.

Vida sim, aborto não!

Viva a Vida!

Dr. Aleksandro Clemente é Advogado, Conselheiro Tutelar em São Paulo, Membro da Comissão de Defesa da República e da Democracia da OAB/SP, Professor de Bioética e Biodireito no Instituto de Teologia São Miguel, Coordenador da Comissão de Bioética e Defesa da Vida da Diocese de São Miguel Paulista e Presidente do Movimento Juristas Pela Vida (e-mail: dr.aleksandro@hotmail.com).

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Saúde é Dever do Estado

2006-09-06T10:47:00.000-07:00

Por Aleksandro Clemente

A República Federativa do Brasil tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. Com base nisso, o artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é um “direito de todos e um dever do Estado”. Assim, o Estado tem a obrigação de garantir saúde aos cidadãos, desde os mais pobres aos mais ricos, sem nenhuma distinção. Por isso, nos termos da lei, quaisquer tipos de exames, remédios, internações ou tratamentos devem ser disponibilizados ao cidadão através do sistema público de saúde.
Na prática, sabemos que não é bem assim que funciona a coisa, haja vista o desleixo do Estado para com a saúde pública. Entretanto, a situação vem mudando nos últimos anos, pois, cada vez mais as pessoas estão tomando consciência desse direito e estão exigindo do poder público o seu cumprimento. Segundo reportagem do jornal “O Estado de São Paulo” de 05/02/2006, entre 2004 e 2005, só no Estado de Goiás, o número de decisões judiciais determinado que o Estado cumpra seu papel aumentou de 72 para 216. De fato, o poder judiciário tem se mostrado bastante sensível a esta questão e inúmeras decisões têm sido proferidas no sentido de obrigar o Estado a fornecer tratamento médico adequando ao cidadão.
Para exigir esse direito, o doente precisa contratar um advogado para promover a medida judicial cabível. Se não tiver condições financeiras, poderá obter o auxílio da Procuradoria da Assistência Judiciária, que presta assessoria jurídica gratuita aos necessitados. Em casos de urgência, poderá ser pedida uma decisão liminar para que o doente vá recebendo o tratamento enquanto tramita o processo. Com relação aos remédios, é importante destacar que todo e qualquer medicamento pode ser pedido, mesmo os que ainda não chegaram ao Brasil, porque se o paciente necessitar e a justiça determinar, o Estado deve importar o produto. Mas lembre-se: a receita ou o parecer médico atestando a necessidade do tratamento é sempre indispensável.
Desta feita, o cidadão pode e deve exigir que o Estado lhe garanta a saúde. Mais do que um direito, isso é um ato de cidadania.

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O Direito à Vida e a Questão do Aborto

2006-09-04T13:45:00.000-07:00

por Aleksandro Clemente

Tramita na Câmara dos Deputados o substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.135/91, apresentado pela Deputada Jandira Feghali do PC do B/RJ, que visa legalizar o aborto no Brasil. O substitutivo apresentado pela deputada comunista prevê a revogação dos artigos 124, 126, 127 e 128 do Código Penal, permitindo, com isso, que seja decretada a morte do nascituro até momentos antes do parto.
O assunto é delicado e exige uma análise sobre vários ângulos: político, social, jurídico, moral, religioso, filosófico etc. No entanto, gostaria de tecer alguns comentários acerca das questões jurídicas que envolvem o tema, sobretudo no tocante ao direito à vida.
O direito à vida é um direito fundamental do homem, porque é dele que decorrem todos os outros direitos. É também um direito natural, inerente à condição de ser humano. Por isso, a Constituição Federal do Brasil declara que o direito à vida é inviolável. Diz o artigo 5º da Constituição: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida...” (grifei). Sabemos que todos os direitos são invioláveis; não existe direito passível de violação. Mas a Constituição Federal fez questão de frisar a inviolabilidade do direito à vida exatamente por se tratar de direito fundamental. Importante lembrar que a Constituição Federal é a Lei Maior do país, à qual devem se reportar todas as demais leis. Além disso, os direitos previstos no artigo 5º da Constituição Federal são “cláusulas pétreas”, isto é, são direitos que não podem ser suprimidos da Constituição, nem mesmo por emenda constitucional.
Não só a Constituição Federal do Brasil declara a inviolabilidade do direito à vida, como também acordos internacionais sobre Direitos Humanos que o Brasil assinou afirmam ser a vida inviolável. O principal desses acordos é Pacto de São José da Costa Rica, que em seu artigo 4º prevê: “Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente” (grifei). O Pacto de São José da Costa Rica entrou para o Ordenamento Jurídico Brasileiro através do Decreto 678/1992 e tem status de norma constitucional, vale dizer, deve ser observado pela legislação infraconstitucional.
Pois bem, se é indiscutível que a vida é um direito fundamental, e que a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica o declaram inviolável, só nos resta saber quando começa a vida. Para isso nos valemos da ciência. Desde 1827, com Karl Ernest Von Baer, considerado o pai da embriologia moderna, descobriu-se que a vida humana começa na concepção, isto é, no momento em que o espermatozóide entra em contato com o óvulo, fato que ocorre já nas primeiras horas após a relação sexual. É nessa fase, na fase do zigoto, que toda a identidade genética do novo ser é definida. A partir daí, segundo a ciência, inicia a vida biológica do ser humano. Todos fomos concebidos assim. O que somos hoje, geneticamente, já o éramos desde a concepção.
É baseado nesse dado científico acerca do início da vida que o Pacto de São José da Costa Rica afirma que a vida deve ser protegida desde a concepção. E mesmo que não o dissesse expressamente isso seria óbvio, pois, a lei deve expressar a verdade das coisas, e se vale da ciência para formular seus preceitos. Ademais, reconhecendo que a vida começa na concepção, o Código Civil Brasileiro, em harmonia com a Constituição Federal e com o Pacto de São José da Costa Rica, afirma em seu artigo 2º que: “A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro” (grifei). Ora, se a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro, parece óbvio que ela põe a salvo o mais importante desses direitos, que é o direito à vida. Como bem leciona o Profº. Ives Gandra da Silva Martins, seria contraditório se a lei dissesse que todos os direitos do nascituro estão a salvo menos o direito à vida.
Sendo assim, todo ataque à vida do embrião significa uma violação do direito à vida. Por isso é que o atual Código Penal Brasileiro prevê punição para aqueles que atentem contra a vida do embrião, com penas que vão de 01 (um) a 10 (dez) anos de prisão. O mais interessante é que o crime de aborto está previsto no Título I da Parte Especial do Código Penal, que trata dos “Crimes Contra a Pessoa”, e no capítulo I daquele título, que trata dos “Crimes Contra a Vida”, o que demonstra claramente que a lei brasileira reconhece o embrião como uma pessoa viva!
Assim, com base científica e jurídica, nenhuma lei que vise legalizar o aborto no país pode ser aprovada. Se isso acontecer, estaremos violando a Constituição Federal, os Pactos sobre Direitos Humanos que o Brasil se obrigou a cumprir e todo o Ordenamento Jurídico Brasileiro. É nesse contexto que deve ser analisado o Projeto de Lei 1.135/91.
Concluo dizendo que se os parlamentares e o povo brasileiro não se preocuparem em aprovar leis que verdadeiramente promovam a felicidade e o engrandecimento do ser humano, sem violar os direitos fundamentais expressos na constituição, a sociedade brasileira está fadada ao fracasso. E apenas para refletir, deixo aqui uma frase do filósofo Montesquieu, extraída do livro “O Espírito das Leis”, que diz: “Tal é o efeito das más leis, que é preciso fazer leis ainda piores para conter o mal das primeiras”.

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